Após nova audiência nesta terça-feira (27), promotora informou que fará uma última análise do processo até sexta-feira e deverá avaliar o ajuizamento de ação para buscar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à realização de concurso público.
A Associação dos Professores Universitários de Gurupi (APUG – Seção Sindical do ANDES-SN), representada pelo presidente, Gilberto Correia da Silva, e pelo assessor jurídico, advogado Rogério Rodrigues Machado, retornou ao Ministério Público Estadual, em Gurupi, na manhã desta terça-feira (27/10), para uma nova audiência com a promotora de Justiça Luma Gomides de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi, vinculada ao Ministério Público do Tocantins (MPTO). O objetivo foi acompanhar o andamento da representação protocolada pela entidade sindical, que solicita a apuração de possíveis irregularidades nas contratações de docentes e preceptores da Universidade de Gurupi (UnirG), mantida pela Fundação UnirG.
Durante a audiência, a promotora informou que fará uma última análise do processo até a próxima sexta-feira (30/10), após considerar as manifestações apresentadas pela UnirG nos autos. Conforme relatado à representação sindical, a promotora deverá avaliar o ajuizamento de ação com o objetivo de buscar a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, visando à realização de concurso público para suprir as necessidades permanentes de pessoal da instituição.
A iniciativa representa mais uma etapa do acompanhamento realizado pela APUG, que reivindica transparência na gestão de pessoal, respeito à legislação e a realização de concurso público, considerando que o último certame para contratação de docentes ocorreu em 2018.
APUG questiona contratações precárias e possível desvio de finalidade no pagamento de preceptores
A representação apresentada ao Ministério Público solicita a instauração de procedimento investigatório para apurar possíveis irregularidades administrativas e constitucionais na política de contratação de pessoal da UnirG.
Entre os pontos levantados pela entidade sindical estão o uso de contratações temporárias para atender a necessidades permanentes do ensino superior, possíveis irregularidades na utilização de bolsas destinadas à preceptoria e o pagamento de valores a assessores da Reitoria na condição de preceptores.
Segundo a APUG, informações prestadas pela própria Presidência da Fundação UnirG, por meio do Ofício nº 05/2026, confirmaram que assessores da Reitoria vêm recebendo valores nessa condição. A entidade questiona a compatibilidade dessa prática com a Lei Municipal nº 2.446/2019, que instituiu o programa de bolsas destinado a atividades de regência, preceptoria e tutoria em estágios supervisionados.
A APUG defende que a finalidade dessas bolsas deve ser respeitada e que a utilização dos recursos precisa corresponder às atividades previstas na legislação.
Números apresentados na representação
O documento encaminhado ao Ministério Público apresenta os seguintes dados relativos ao quadro de pessoal da UnirG em 2026: 147 docentes efetivos; 117 docentes contratados temporariamente; 324 preceptores de estágio, dos quais 223 vinculados aos dois cursos de Medicina; 114 tutores; 58 regentes de estágio. O presidente da APUG ressalta que “esses números podem estar defasados, com quantitativo maior de preceptores”.
Para a APUG, os números reforçam a necessidade de uma análise criteriosa sobre a composição do quadro funcional, os limites legais para as contratações temporárias e a utilização de bolsas acadêmicas.
A entidade também chama a atenção para a expansão das atividades da universidade em Paraíso do Tocantins. Conforme os dados apresentados na representação, há mais de 60 docentes contratados naquela localidade, enquanto apenas seis servidores efetivos teriam sido transferidos para atender à unidade, considerando ainda que existe em andamento um estudo da Fundação em precarizar ainda mais o trabalho docente em Paraíso, com a substituição dos contratados por preceptores.
Na avaliação da associação, a expansão institucional precisa ser acompanhada de planejamento administrativo e de uma política de pessoal compatível com as necessidades permanentes da universidade.
Concurso público é reivindicação central
A APUG fundamenta sua representação no artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos e limita as contratações temporárias às hipóteses legalmente admitidas.
O documento também menciona entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a ADI 3.068/DF e o Tema 551, além do Recurso em Mandado de Segurança nº 34.203/DF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A seção sindical sustenta que a utilização de vínculos precários para suprir necessidades permanentes de ensino pode contrariar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Eventuais responsabilidades, contudo, dependem da apuração dos fatos e da análise dos órgãos competentes.
A APUG entende que a realização de concurso público é fundamental para fortalecer o quadro efetivo, assegurar maior estabilidade institucional, valorizar os profissionais e contribuir para a qualidade do ensino oferecido à população.
APUG seguirá acompanhando o caso
A nova audiência no Ministério Público integra a atuação da APUG em defesa dos direitos dos docentes e da qualidade da educação superior pública municipal.
A entidade informa que continuará acompanhando a tramitação da representação e cobrando providências para que os questionamentos sejam devidamente apurados. A associação também defende que a UnirG apresente esclarecimentos sobre sua política de contratação e um planejamento para a realização de novo concurso público.
O objetivo, segundo a entidade, é garantir que a universidade tenha condições adequadas de funcionamento, com respeito à legislação, transparência administrativa e valorização dos profissionais responsáveis pelo ensino, pela pesquisa, extensão e pela formação acadêmica.
A APUG ressalta que a representação tem caráter de provocação aos órgãos de controle para apuração dos fatos. As alegações apresentadas deverão ser examinadas pelas autoridades competentes, assegurando-se à Fundação UnirG e à Reitoria o direito de manifestação.
O que a APUG pediu ao Ministério Público
Confira os principais pedidos apresentados na representação, para conhecimento dos professores e de toda a sociedade.
A representação formal protocolada pela Associação dos Professores Universitários de Gurupi, Seção Sindical do ANDES-SN, assinada pelo presidente Gilberto Correia da Silva e pelo assessor jurídico, advogado Rogério Rodrigues Machado, solicita ao Ministério Público Estadual as seguintes providências:
1. Instauração de procedimento investigatório
A abertura de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil para apurar as possíveis irregularidades administrativas e constitucionais apontadas na política de contratação de docentes, preceptores, tutores e regentes de estágio da UnirG.
2. Requisição de informações e documentos
A solicitação de planilhas completas do quadro funcional, com a discriminação dos servidores efetivos, contratados temporariamente, preceptores, tutores e regentes de estágio, bem como das justificativas jurídicas e administrativas para a ausência de concursos públicos desde 2018.
3. Apuração do pagamento de bolsas a assessores da Reitoria
A análise da compatibilidade dos pagamentos realizados a assessores da Reitoria na condição de preceptores com a Lei Municipal nº 2.446/2019 e com as finalidades estabelecidas para o programa de bolsas acadêmicas.
4. Apuração dos limites das contratações temporárias
A verificação da legalidade dos vínculos temporários e da utilização de preceptores e outros profissionais para atender às necessidades permanentes da universidade, considerando os dados apresentados pela entidade sindical.
5. Planejamento para a realização de concurso público
A adoção de providências para que a Fundação UnirG apresente um planejamento formal destinado à realização de novo concurso público, com vistas ao atendimento das necessidades permanentes de pessoal da instituição.
6. Adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis
A expedição de recomendações administrativas, a busca de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e, se necessário, o ajuizamento de Ação Civil Pública – ACP, conforme a avaliação jurídica do Ministério Público.
A representação também apresenta fundamentos constitucionais e referências jurisprudenciais que, segundo a APUG, justificam a apuração dos fatos e a adoção de medidas para assegurar o cumprimento da legislação.
Compromisso com a transparência e a educação pública
A APUG considera que a realização de concurso público, a transparência nas contratações e a correta aplicação dos recursos públicos são questões de interesse de toda a sociedade gurupiense.
Reafirma ai que continuará atuando institucionalmente para que os questionamentos apresentados sejam esclarecidos e para que a UnirG disponha de uma política de pessoal compatível com suas necessidades acadêmicas e administrativas.
O espaço permanece aberto para manifestações da Reitoria da Universidade de Gurupi e da Presidência da Fundação UnirG sobre os fatos e questionamentos apresentados.
APUG – Seção Sindical do ANDES-SN
Associação dos Professores Universitários de Gurupi