O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, instaurou o Procedimento Preparatório nº 3185/2026 para apurar a regularidade da doação de lotes localizados na região conhecida como Trevo da Praia, em Gurupi, que teriam sido destinados a familiares da prefeita municipal, Josi Nunes.
A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite e publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Tocantins, edição nº 2404, de 3 de junho de 2026.
De acordo com o documento, a investigação teve origem em uma representação anônima, que aponta supostas irregularidades na destinação de áreas públicas em favor de pessoas ligadas à chefe do Poder Executivo Municipal. Entre os nomes citados como representados no procedimento estão os familiares Trompowisk Braga Nunes, Jacqueline Braga Nunes, Doriane Braga Nunes e Gleizeane Braga Nunes.
Apuração sobre patrimônio público
Segundo a portaria, o objetivo da investigação é verificar a legalidade das doações realizadas no Trevo da Praia e identificar se houve eventual afronta aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
O Ministério Público destaca que a denúncia relata a possível transferência de áreas que originalmente seriam públicas ou que estariam relacionadas a processos de regularização fundiária. O procedimento busca esclarecer a origem das áreas, os critérios utilizados para eventual destinação dos imóveis e a conformidade dos atos administrativos praticados.
Pedido de documentos
Entre as diligências determinadas pelo promotor, está a requisição ao Município de Gurupi para que encaminhe, no prazo de 15 dias, cópias das escrituras públicas e certidões de registro dos imóveis localizados no Trevo da Praia em nome dos familiares mencionados; Processos administrativos completos que fundamentaram as doações dos imóveis; Pareceres jurídicos, decretos, portarias e demais atos administrativos relacionados às transferências; Informações sobre a titularidade original das áreas e legislação municipal aplicável às doações e à regularização fundiária vigente à época dos fatos.
Também foi solicitado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gurupi o envio de certidões e documentos referentes à matrícula e ao histórico registral das áreas investigadas.
Procedimento não representa condenação
Na portaria, o Ministério Público esclarece que os elementos reunidos até o momento são considerados insuficientes para uma conclusão definitiva, motivo pelo qual foi instaurado o procedimento preparatório para aprofundamento das investigações.
O documento ressalta que a medida tem caráter investigativo e visa reunir informações que permitam verificar se houve ou não irregularidades passíveis de responsabilização administrativa ou judicial.
A previsão inicial para conclusão do procedimento é 2 de setembro de 2026, podendo haver prorrogação conforme o andamento das diligências.
Nota explicativa
Em resposta, por meio da secretaria de comunicação social, a prefeitura respondeu que “O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária – Nupref, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em parceria com a Município de Gurupi e o Cartório de Registro de Imóveis concluíram a regularização fundiária da região suburbana conhecida como Trevo da Praia. A ação cumpriu sua missão institucional de garantir segurança jurídica a centenas de famílias que exerciam a posse mansa e pacífica há décadas, em uma área privada, sem o devido título de propriedade.
Entre os imóveis alcançados pela medida encontra-se a área pertencente à falecida Sra. Dolores Nunes, mãe da atual prefeita de Gurupi, Josi Nunes. A posse antiga e legítima da família foi devidamente comprovada no procedimento, inclusive por meio de prova testemunhal, conforme exige a legislação aplicável à regularização fundiária urbana.
Considerando que a Sra. Dolores Nunes já havia falecido à época da regularização, os lotes foram regularizados em nome dos filhos do casal Jacinto e Dolores, respeitando a cadeia sucessória e os direitos dos herdeiros. A prefeita Josi Nunes informa que não é proprietária de lote no Trevo da Praia.
A regularização do Trevo da Praia representa um marco para o desenvolvimento urbano e social da região, conferindo dignidade, segurança jurídica e possibilidade de acesso a políticas públicas às famílias beneficiadas.
A nota continua destacando os principais resultados da ação, como a Segurança jurídica com entrega de títulos de propriedade às famílias ocupantes há décadas. Valorização social: Reconhecimento do direito à moradia e inclusão cidadã. Transparência: Procedimento conduzido pelo Nupref/TJTO com participação da comunidade e comprovação documental/testemunhal. Interesse público: Destinação do lote herdado pela prefeita ao patrimônio municipal.
A nota finaliza afirmando ainda que o Município de Gurupi, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi, reafirma o compromisso com a função social da propriedade e com a efetivação do direito fundamental à moradia.
Gurupi/TO, 10 de junho de 2026.